O secretário de Estado da Fazenda, Marialvo Laureano, disse que a Paraíba cumpre a lei complementar de redução do ICMS sobre o diesel, aprovada pelo Congresso em março, e lamentou que a Petrobras não revise a política de preços de combustíveis. Ele aponta que o Estado terá prejuízo de até R$ 54 bilhões até o fim do ano com o congelamento do ICMS, sem que haja uma atitude por parte da Petrobras para frear os reajustes nas bombas.
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Entenda
O governo federal entrou nesta sexta-feira (13) com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender parte da resolução do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que trata da cobrança do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na comercialização do diesel.
Na ação, o presidente Jair Bolsonaro, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), argumenta que a medida é inconstitucional por permitir a diferenciação de alíquotas do diesel entre os estados, prejudicando o consumidor com aumentos excessivos do combustível.
A advocacia também defende a uniformização das alíquotas para combater as flutuações de preços.
Fonte: paraiba.com.br
